Alumni UMinhoExec do programa FORGEP contribuem com estudo para Portaria n.º 151/2024/1, de 8 de abril
No âmbito da 8ª edição do programa FORGEP – Programa de Formação em Gestão Pública, (que atualmente equivale ao Programa FA>AP – Dirigentes Intermédios), integrado no portefólio do projeto “Aliança de Pós-Graduação – Competências para o Futuro” da Universidade do Minho (investimento Impulso Adultos/PRR/NextGeneration EU), os alumni Clara Campos, Francisco Gouveia e Nelson Antunes realizaram o trabalho intitulado “I-GOVERNMENT – Atestado de Incapacidade Multiusos Maximização da Interoperabilidade entre Serviço Nacional de Saúde/Instituto da Segurança Social I.P./Autoridade Tributária e Aduaneira”, trabalho do qual, entre outros, resultou a identificação de um problema, referente ao atraso da realização das Juntas Médicas de Avaliação da Incapacidade (JMAI). Como consequência deste atraso da realização das JMAI existia delonga na emissão dos Atestados de Incapacidade Multiusos (AMIM).
Face ao manifesto atraso verificado na emissão dos Atestados de Incapacidade Multiusos a eficácia na atribuição de prestações sociais, benefícios fiscais e outros ficava seriamente comprometida.
Na realização do trabalho os formandos interagiram com a Direção Executiva do ACES Entre Douro e Vouga I – Feira e Arouca, nomeadamente o seu Diretor Executivo, Dr. António Alves e a Presidente do Conselho Clínico e da Saúde, Dra. Marisa Carvalho. Através da Direção Executiva do ACES Entre Douro e Vouga I – Feira e Arouca foi realizada uma reunião a dia 30 de março de 2023, com os elementos do ACES, um elemento deste grupo de trabalho e quatro Deputados da Assembleia de República pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista (3 da Comissão de Saúde e um da Comissão de Segurança Socialista).
O trabalho final foi remetido a este grupo de deputados, que agradeceu a disponibilidade e colaboração, manifestando a pertinência e contributos do mesmo.
Uma das propostas de solução do trabalho visava que patologias clínicas de caracter definitivo, (oftalmologia, nefrologia/urologia, aparelho locomotor e otorrinolaringologia), a certificação poderia ser dada diretamente por clínico da especialidade e consequentemente a atribuição do AMIM, com dispensa de JMAI.
A Portaria n.º 151/2024/1, de 8 de abril “Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.” Nomeadamente “…o AMIM pode ser emitido com dispensa de submissão a JMAI, por médico especialista do serviço nacional de saúde…” nas seguintes patologias oftalmologia, aparelho locomotor e otorrinolaringologia.
Conclui-se, portanto, que a solução encontrada pelos nossos alumni foi acolhida pelo grupo de deputados tendo adicionado contributos para a portaria nº 151/2024/1 de 8 de abril, cuja consulta está disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/151-2024-859675426.
A UMinhoExec congratula assim os alumni Clara Campos, Francisco Gouveia e Nelson Antunes pelo excelente trabalho e pela enorme contribuição que beneficiará muitos cidadãos.
